O que é principio da legalidade?

O princípio da legalidade é uma das bases do Estado de Direito e da democracia. Ele estabelece que o Estado só pode agir através de leis previamente estabelecidas e que estão de acordo com a Constituição. Isso significa que a administração pública e os cidadãos só podem fazer o que a lei permite, e que ninguém pode ser punido sem que haja uma previsão legal para isso.

Além disso, o princípio da legalidade também impede a atuação arbitrária do Estado, garantindo que todas as suas ações estejam de acordo com as leis e que sejam justas e previsíveis. Ele também estabelece que todos são iguais perante a lei, ou seja, ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado indevidamente.

Em resumo, o princípio da legalidade é fundamental para a garantia dos direitos individuais e para a manutenção do Estado de Direito, assegurando que o poder do Estado não seja exercido de forma abusiva, autoritária ou discriminatória.